DOC. 166.2805.8002.1200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente em lugar incerto e não sabido. Ilegalidade não evidenciada. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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