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DOC. 166.2805.8000.7200

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Novo contrato firmado com sublocatária. Condições mais vantajosas para a massa falida. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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