TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÁRZEA PAULISTA. DESVIO DE FUNÇÃO.
Servidora ocupante do cargo de Agente de Políticas Sociais, na função de Professor Auxiliar de Educação Infantil, que exerceu o cargo de Professor de Educação Básica, na modalidade Educação Infantil. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo.
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