DOC. 166.2384.8626.2439

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Penhora. Bem de família Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Matéria suscitada ainda não dirimida em primeiro grau. Supressão de instância. Precedentes. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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