STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição executória. Reconhecimento pelo acórdão embargado da ausência de prequestionamento da matéria relativa à interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
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