STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração realizada mediante pad. Oitiva judicial. Desnecessária. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Recurso especial 1.364.192/RS. Súmulas do STJ 441, 534 e 535. Perda de 1/3 dias remidos. Fundamentação suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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