STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Personalidade e maus antecedentes. Diversas condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorre bis in idem na elevação da pena-base pela valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos antecedentes, em virtude da existência de diversas condenações definitivas. Ressalva do Relator.
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