DOC. 166.1320.9009.8000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Auto de constatação. Investigador e policial. Idoneidade. Comprovação formação superior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «[...] Nos termos do CPP, art. 159 - Código de Processo Penal, não sendo possível a realização do exame por peritos oficiais, o laudo poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, não havendo, na lei, nenhuma restrição a que sejam policiais. [...]» (AgRg no AREsp 180.146/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T. DJe 11/5/2015).

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