STJ. Recurso especial. Crime militar. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade ao princípio da ampla defesa. Jurisprudência do STF. Modulação dos efeitos. Apenas aos processos em que há atos instrutórios pendentes. Pedido não procedente. Instrução encerrada. Nulidades. Incompetência do Juiz singular não constatada. Questão preliminar. Desrespeito às prerrogativas do exercício da advogacia. Prejuízo não demonstrado. Cassação da palavra não consta da ata de audiência. Análise inviabilizada. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, pela aplicação do princípio da especialidade, no caso do processo penal militar, o interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da instrução, visto que há previsão específica no Código de Processo Penal Militar a respeito do tema. Precedentes.
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