DOC. 166.1320.9009.6900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação constitucional. Comprovação da divergência jurisprudencial. Pedido de absolvição. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Pena-base. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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