STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de agravante genérica não descrita denúncia. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência não configurada. Non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
«1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que não estiverem descritas na denúncia.
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