DOC. 166.1320.9009.0200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ, o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 (cinco) dias, fora do qual será considerado extemporâneo.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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