STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza e quantidade de drogas. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento do writ.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
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