DOC. 166.1320.9008.6600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu e falta de fundamentação para a custódia provisória, verifica-se que os temas não foram debatidos perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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