DOC. 166.1320.9006.9800

STJ. Processual penal. Nulidade na decisão que recebe a denúncia. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Tráfico. Fornecedor de insumo para o preparo de drogas. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão recorrido a questão relativa a possível nulidade da decisão que recebera a denúncia, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância.

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