DOC. 166.1320.9005.7300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do indulto, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante.

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