DOC. 166.1320.9005.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Modalidade da pena substituída. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente a modalidade da pena substituída não foi objeto de questionamento no recurso de apelação e, portanto, de debate no acórdão impugnado. Sequer foram opostos embargos declaratórios pelas partes para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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