STJ. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva. Valor do bem. Particularidades fáticas do crime. Maior grau de reprovabilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.
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