DOC. 166.1320.9005.0200

STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, tendo a tese sido debatida pelo Tribunal de origem.

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