DOC. 166.1320.9003.9800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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