DOC. 166.1320.9001.5700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. «operação gaiola». Organização criminosa (pcc). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo da segregação cautelar. Complexidade do feito. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta parte, desprovido.

«I - Considerando que a controvérsia relativa à alegada ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar já foi apreciada no julgamento do RHC 54.225/SP (Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/5/2016), perdeu o objeto, nesse ponto, o presente recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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