TJSP. Habeas Corpus - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Sentença condenatória, com ulterior determinação de execução imediata da pena - Decisão idoneamente fundamentada no CPP, art. 492, I, e, e ancorada no primado da soberania dos vereditos, assegurado pelo art. 5º, XXXVIII, letra c, da CF/88, e no entendimento sufragado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Decreto de prisão que, na espécie, não se confunde com prisão preventiva - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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