DOC. 166.0143.0000.4400

TRT4. Agravo de petição do procurador da exequente. Reserva de honorários.

«Ainda que se entenda pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia fundada em pedido de reserva de honorários para o procurador constituído pela exequente, não há nenhuma possibilidade de retenção de valores em processo trabalhista em que os valores arrecadados nem mesmo são suficientes para o pagamento dos débitos trabalhistas e, como tal, preferenciais. [...]»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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