DOC. 166.0141.5000.6000

TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Redirecionamento da execução. Sociedade sem fins lucrativos.

«Incabível o redirecionamento da execução contra os administradores de associação sem fins lucrativos no período que se estendeu o contrato de trabalho do empregado, porquanto ausente prova de administração irregular, abusos ou fraude. Agravo provido para desconstituir a decisão agravada, enquanto determinou a inclusão dos terceiros embargantes no polo passivo da ação 0101000-35.2004.5.04.0012 e o bloqueio de valores em suas contas bancárias. [...]»

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