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DOC. 166.0103.1000.6900

TRT4. Horas de sobreaviso. Configuração.

«São devidas horas de sobreaviso quando provada, além da utilização de telefone celular a serviço pelo empregado, a ordem patronal para que o trabalhador se mantenha disponível/localizável fora do seu horário de trabalho para atendimento de intercorrências, com efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção. [...]»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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