TRT4. Diferenças salariais. Ausência das normas coletivas. Expedição de ofício à entidade sindical.
«É da parte reclamante o ônus de juntar as convenções coletivas que pretende lhe sejam aplicadas, ao efeito de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor da disposição contida no parágrafo único do CLT, art. 872. Encerrada a instrução processual, descabe a expedição de ofício à entidade sindical para tanto solicitar, mormente considerando a inércia da parte durante a instrução do feito e a ausência de arguição de nulidade do julgado por cerceio de defesa. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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