DOC. 166.0100.3000.3900

TRT4. Horas extras. Registro de horário de trabalho. Obrigatoriedade.

«A obrigação de registro da jornada de trabalho pela empregadora, prevista no CLT, art. 74, §2º, é uma garantia do trabalhador, constituindo prova da jornada de trabalho cumprida e garantindo o pagamento do trabalho suplementar prestado pelo empregado. Dessa forma, inválida a norma coletiva que autoriza a utilização de registro de jornada por exceção, frustrando o escopo da garantia legal e impedindo a apuração dos horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo empregado. Recurso do reclamante provido. [...]»

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).