DOC. 165.9861.4000.2700

TRT4. Agravo de petição da executada. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Consoante o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução, é desnecessário que conste expressamente no dispositivo do acórdão a referência à modificação da base de cálculo da parcela condenatória concernente ao adicional de insalubridade, se presente em sua fundamentação o referido entendimento. Ademais, tais partes integram um sistema unitário e, por isso, devem ser interpretadas conjuntamente. Agravo de petição provido. [...]»

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