DOC. 165.9854.9000.2000

TRT4. Agravo contra decisão monocrática. Negativa de seguimento ao recurso ordinário do município de [...]. Manifesta improcedência. Caso clássico de terceirização. Empresa contratada. [...]. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«Decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso ordinário do Município réu, por manifestamente improcedente. Denegação de seguimento mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 557, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas/TST. Agravo manifestamente infundado que atrai a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. [...]»

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