DOC. 165.9401.4800.6135

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e afastamento da condenação ao pagamento da sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade de efeito retroativo, motivo pelo qual a exigibilidade das verbas de sucumbência não fica suspensa. Preclusão consumativa da r. decisão que concedeu apenas parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça.

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