TRT18. Reintegração. Conversão da obrigação de fazer em indenização.
«A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela 1ª reclamada gera automática conversão em indenização, não sendo afastada pela tese de que ela se encontra em recuperação judicial. Ademais, a 2ª demandada foi condenada de forma subsidiária, razão pela qual responde pelo inadimplemento da primeira. Agravo de petição conhecido e provido.»
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