DOC. 165.9221.0005.4500

TRT18. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade.

«A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução (TRT 18, Súmula 15, item II, primeira parte).»

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