TRT18. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.
«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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