DOC. 165.8876.9984.6916

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E AFASTAMENTO DE ADMINISTRADORES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE EXTRA PETITA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens da agravante, o afastamento dos seus administradores e a nomeação de administrador judicial.

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