DOC. 165.8287.1045.1895

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela progressão do apenado ao regime aberto não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Paciente regredido cautelarmente ao regime fechado em razão de suposta infração disciplinar datada de 21.03.2023. PAD concluído tão somente um ano e dois meses após o fato. Falta disciplinar reconhecida. Pendente homologação da falta pelo juízo da execução. Apenado que se encontra há mais de um ano e seis meses recolhido cautelarmente em regime fechado. Excesso de prazo configurado. Ordem denegada, com determinação de ofício para que o paciente retorne ao regime semiaberto até deliberação judicial quanto à falta perpetrada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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