DOC. 165.7020.1002.8100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio do contrato em vigor e tenha contribuído, ainda que indiretamente. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao CLT, art. 458, § 2º, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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