STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos).
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