DOC. 165.6805.8004.6100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial e sursis da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para se chegar à conclusão de que determinada conduta foi tentada, e não consumada, via de regra, seria inevitável o reexame do substrato fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida da cognição fática e probatória assentada pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice da súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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