STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e modus operandi com violência excessiva contra a vítima. Gravidade concreta do delito evidenciada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo o enunciado 440 da Súmula desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito