DOC. 165.6805.8001.8900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente demonstra personalidade extremamente ousada, tendo encaminhado ao menos 47 mensagens ameaçadoras contra Magistrados e Promotores de Justiça, nas quais havia descrição dos veículos por eles utilizados, apontamento sobre serem blindados ou não, rotinas e horários adotados, escolas em que os filhos estudavam, descrição das esposas etc.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).