DOC. 165.6791.8000.4800

STJ. Processual civil e tributário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Indeferimento do pedido pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido no curso do processo. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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