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DOC. 165.6751.8001.9100

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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