DOC. 165.6722.7002.9800

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Telecomunicação. Lei 4.117/1962, art. 70. Reenquadramento para a conduta descrita no Lei 9.472/1999, art. 183. Impossibilidade. Ausência de habitualidade reconhecida na origem. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. O traço diferenciador entre os crimes previstos nos artigos 183 da Lei 9.472/1999 e 70 da Lei 4.117/1962 é a habitualidade. Precedentes.

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