DOC. 165.6722.7001.3600

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição e/ou compensação de indébito. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco». Tese consolidada no recurso especial repetitivo 1.269.570/MG, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no recurso extraordinário 566.621/RS. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 31/08/2015, contra decisão publicada em 26/08/2015, na vigência do CPC, de 1973

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