DOC. 165.5427.8694.0153

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que julgou recurso de apelação deserto. Descabimento. Concessão de prazo para apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência ou pagamento do preparo, sob pena deserção. Agravantes que se quedaram inertes. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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