TJSP. Mandado de segurança. Impetração em face de decisão presidencial que defere ordem de seqüestro, mantido o cálculo do Juízo da execução, sem a exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pela Secretaria (DEPRE), tendo a homologação caráter meramente administrativo. Impossibilidade de incidência de juros moratórios e compensatórios em período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Necessidade de relativização da coisa julgada. Determinação para que o valor sequestrado seja mantido caucionado até final discussão sobre a existência do crédito. Ordem concedida para os fins pretendidos. Declaração de voto vencido.
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