DOC. 165.3203.2011.2700

TJSP. Competência. Dúvida. Ação que discute o preço da tarifa em contrato de consumo de energia elétrica. Pretensão a que não se inclua no preço os tributos federais e estadual, porque estes já seriam parte componente da tarifa homologada pelo poder concedente. Matéria que não versa sobre a relação tributária, mas sobre a relação de consumo entre concessionária e consumidor. Matéria da competência da Câmara de Direito Privado suscitante. Dúvida procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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