DOC. 165.3203.2010.2500

TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Menor vítima de descarga elétrica, com sequelas físicas. Antecipação concedida para custeio do tratamento médico pela empresa fornecedora de energia elétrica. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º, para receber a pretensão como cautelar incidental. Descabimento. Necessidade de cuidados urgentes à vítima diante do risco de irreversibilidade das sequelas. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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