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DOC. 165.3203.2007.1700

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ação voltada à decretação de nulidade da sentença que determinou a anulação do Concurso Público nº: 02/2007. Mandado de segurança impetrado por um dos classificados para assegurar vaga de deficiente, que gerou a condição de litisconsorte necessária da outra classificada, razão pela qual lhe cabia recorrer naquele «mandamus», sendo-lhe, portanto, «in thesis», defeso buscar nova impetração. Posterior desistência da classificada, que deveria ter sido homologada. De rigor a anulação da sentença, por força do limite de conhecimento imposto pela mandamental, uma vez que é «extra petita», atingindo o patrimônio ideal de terceiros, legitimamente aprovados no certame, mas não integrantes da relação processual. Procedente o pedido mandamental.

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