DOC. 165.3203.2006.9600

TJSP. Competência. Dúvida. Matéria versada na cobrança referente a serviços profissionais e orientação da mão-de-obra, mediante contrato de empreitada, para reforma de unidade em prédio de apartamentos. Falta de pagamento da retribuição pelos serviços (honorários). Dúvida suscitada pela turma julgadora da 8ª Câmara de Direito Privado. Aplicação e interpretação da Resolução nº: 194/04 (artigo 2º, inciso III, letra «d»), com a redação dada pela Resolução nº: 281/06 (artigo 1º), deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência de uma dentre a 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para redistribuição.

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